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CÓDIGO PENAL - PARTE ESPECIAL
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CÓDIGO PENAL - PARTE ESPECIAL
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Crimes contra o Patrimônio
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Novas medidas legislativas no enfrentamento à violência contra a mulher _ Análise da Lei 14.994_24
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06/12/2024
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Lei 14.562_23 - Altera o art. 311 do CP para ampliar as condutas puníveis na adulteração de sinal identificador de veículo
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VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER, FAKE NEWS E LEI N. 14.188 DE 2021
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Atualização em Direito Penal - Lei 14.188 de 2021
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Crimes Eletrônicos e Lei 14.155-2021
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O novo crime de perseguição - Rudá Figueiredo
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LEI 14.132_21 - INSERE NO CÓDIGO PENAL O ART. 147-A (...) Rogério Sanches
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09/04/2021
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ILÍCITOS RELACIONADOS À INOBSERVÂNCIA DAS FILAS DE VACINAÇÃO DA COVID - Leandro Bastos Nunes
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Crimes relacionados à pandemia do coronavírus
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O NOVO ART. 225 DO CÓDIGO PENAL E A QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL - Rômulo de Andrade Moreira
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01/10/2018
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A interrupção voluntária da gestação, o Direito Penal e a análise do tema no Supremo Tribunal Federal - Dr. Thomás Brito
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13/12/2017
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OS NOVOS ENUNCIADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Dr. Rômulo de Andrade Moreira
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A INTERPELACAO JUDICIAL E O ERRO DA MINISTRA ROSA WEBER - Rômulo de Andrade Moreira
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