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O NOVO ART. 225 DO CÓDIGO PENAL E A QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL - Rômulo de Andrade Moreira A interrupção voluntária da gestação, o Direito Penal e a análise do tema no Supremo Tribunal Federal - Dr. Thomás Brito OS NOVOS ENUNCIADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Dr. Rômulo de Andrade Moreira A INTERPELACAO JUDICIAL E O ERRO DA MINISTRA ROSA WEBER - Rômulo de Andrade MoreiraMinistério Público do Estado da Bahia
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