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Importunação Sexual
Alterações da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Feminicídio
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001.
Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999.
Lei n.º 10.745, de 9 de outubro de 2003
Lei n.º 7.353, de 29 de agosto de 1985
Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005
Decreto n.º 89.460, de 20 de março de 1984
Decreto n.º 4.773, de 7 de julho de 2003
Constituição Federal de 1988
Lei n.º 10.714, de 13 de agosto de 2003
Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010.
Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.
Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007.
Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007.