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Estatuto da Pessoa com Deficiência_Lei 13.146_2015 Lei 13.409/2016 (Altera a Lei 12.711/2012) Lei 12.711/2012 (COTAS para ingresso em Instituições de Ensino Federais) LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018. Lei nºº 12.587, DE 3 de janeiro de 2012.Ministério Público do Estado da Bahia
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Presencial:
Capital - Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001.
Interior - procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
