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Resolução 66 2007 CSMP Disciplina o afastamento das funções por membros do Ministério Público, para frequência a seminários, congressos e cursos no país ou no exterior RESOLUÇÃO 01 1996 CSMP Cursos no país ou exterior por membro do MP – Autorização – RegulamentaçãoMinistério Público do Estado da Bahia
Sede Administrativa: 5ª Avenida, n° 750, do CAB - Salvador, BA - Brasil - CEP: 41.745-004
Telefone: disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita)
Atendimento ao cidadão:
Eletrônico: atendimento.mpba.mp.br, disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita) - Das 8h às 18h
Presencial:
Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita)
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
*Ligações de fora do Estado da Bahia.
