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Recomendação Adequação do CREAS
PA- Fiscalização de Unidade Executora das Medidas Socioeducativas
NA MEDIDA CERTA- PASSO A PASSO CREAS
Parecer Jurídico- Aplicação das medidas da LMP X adolescente infrator
Portaria: Procedimento Administrativo- Fiscalização da criação, aprovação e implantação do PMAS
Apresentação sobre a Proposta de Ação Nacional para Implementação e Fortalecimento das Medidas em Meio Aberto -Márcio Rogério Oliveira (MPMG) e Sandra Angélica (MPRN) - COPEIJE
Jurisprudência. Aplicação de medidas socioeducativas para maiores de 18 anos
Minuta de Apelação. Extinção do processo em razão do alcance da maioridade pelo adolescente autor do ato infracional
Minuta de ACP voltada para a contratação de servidores para FUNDAC
Ofício Circular nº 31/2016- Campanha na Medida certa
Ofício Circular nº 024/2016 - Equipe de referência nos municípios que não dispõem de CREAS
Assessoramento técnico da gestão estadual aos municípios baianos
CONSULTA: ausência de laudo de constatação de substância entorpecente quando da apresentação do adolescente autor de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas
NOTA TÉCNICA Nº 1/2014 – TRATA DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PRESÍDIOS, CADEIAS PÚBLICAS OU UNIDADES DE INTERNAÇÃO, EM RAZÃO DE VISITAS- APROVADA NA REUNIÃO DO CNPG DE 23/03/2015
Termo de Compromisso para a ampliação e o aprimoramento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto
Ação Civil Pública - Construção de Unidades de Semiliberdade
ACP – DANO MORAL – FALTA DE EQUIPE TÉCNICA ADEQUADA – MSE
Ação civil pública para a transferência de adolescentes de repartições policiais para unidades de internação sócio-educativas
Representação por irregularidades em entidade de atendimento socioeducativo
Representação pela prática de ato infracional
Representação - Arts. 10 da Lei 9.437/97 e 147 do Código Penal
Remissão concedida pelo Ministério Público - Art. 180, II c/c art. 126 do ECA
Representação por irregularidade em entidade de atendimento socioeducativo
Recomendação referente à entrada e uso de cigarros em Unidades de Internação
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA – “CENTRAL DE VAGAS” para o SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, INDEPENDENTEMENTE DA "AUTORIZAÇÃO JUDICIAL” – MP-TO
Instrumental de avaliação de MSE em Meio Aberto – MP-SP
Instrumental para avaliação da PSC
Instrumental para avaliação da liberdade assistida
Instrumento de Inspeção – LA e PSC – MP/MG