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PODER JUDICIÁRIO - RESOLUÇÃO N. 21, de 07 de agosto de 2013 - Insere, no âmbito do Plantão Judiciário de 1" Grau da Capital, regras especiais referentes aos adolescentes em situação de conflito com a lei MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 2º, II E ART. 3º, PAR. 2* E 3* DO ATO NORMATIVO N* 011/2014 - Institui e disciplina o sistema de plantão das Promotorias de Justiça da Capital do Estado da Bahia no horário compreendido entre as 20 (vinte) e 6 (seis) horas dos diMinistério Público do Estado da Bahia
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Presencial:
Capital - Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001.
Interior - procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
