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Biblioteca Vitual
Detalhes do Estatuto da pessoa com deficiência
| Propriedades | Valor |
|---|---|
| Nome: | Estatuto da pessoa com deficiência |
| Descrição | Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
| Arquivo | lei_13.146_de_2015_lei_da_pessoa_com_deficiencia.pdf |
| Tamanho: | 469.92 KB |
| Tipo: | application/pdf |
| Autor: | elizabete.silva |
| Criado em: | 03/09/2015 |
| Atualizado em: | 03/09/2015 |
| Acessos: | 179 |
Ministério Público do Estado da Bahia
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