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Biblioteca Vitual
Detalhes do Lei sobre direitos da pessoa com autismo
| Propriedades | Valor |
|---|---|
| Nome: | Lei sobre direitos da pessoa com autismo |
| Descrição | Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
| Arquivo | lei_12.764_-_autismo.pdf |
| Tamanho: | 31.18 KB |
| Tipo: | application/pdf |
| Autor: | elizabete.silva |
| Criado em: | 03/09/2015 |
| Atualizado em: | 03/09/2015 |
| Acessos: | 179 |
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