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Biblioteca Vitual
Detalhes do Decreto 3298 de 1999
| Propriedades | Valor |
|---|---|
| Nome: | Decreto 3298 de 1999 |
| Descrição | Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. |
| Arquivo | decreto_3298_de_1999_pessoas_portadoras_de_deficiencia.pdf |
| Tamanho: | 255.26 KB |
| Tipo: | application/pdf |
| Autor: | elizabete.silva |
| Criado em: | 03/09/2015 |
| Atualizado em: | 03/09/2015 |
| Acessos: | 211 |
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