1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examine, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador.
2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas politicas certas e determinadas.
4. Recurso especial provido.