Aprova o Regimento Interno das Procuradorias de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.
Os Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, no exercício regular de sua competência legal, em conformidade com a decisão proferida na 4ª Sessão plenária das Procuradorias de Justiça Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, realizada em 26 de setembro de 2018,
- considerando a permanente necessidade de contarem, as Procuradorias de Justiça do Estado da Bahia, com instrumento regimental facilitador do desempenho de suas atividades;
- considerando a necessidade de suprir as lacunas, omissões e a regulamentação detalhada dos ditames da Lei Complementar nº. 11, de 18 de janeiro de 1996;
- considerando, por fim, o disposto no artigo 41, da referida Lei Complementar, RESOLVEM:
Art. 1º Aprovar o anexo Regimento Interno.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições normativas em contrário.
Salvador, 26 de setembro de 2018.