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PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS
As Procuradorias de Justiça Cíveis são órgãos de administração do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e de execução, com atuação perante as Seções e Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), dotadas de serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que são atribuídas pela Lei Complementar nº. 11/1996.