O condomínio Residencial Quintas do Barão I, em Candeias, pode ter seu licenciamento ambiental suspenso caso a Justiça acate o pedido liminar formulado pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Cecília Carvalho Marins Dourado, em ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura Municipal e a construtora Trasol Construção Civil Terraplanagem. A suspensão busca garantir a adequação do licenciamento ambiental à legislação, vez que, de acordo com a promotora de Justiça, está havendo “intervenção irregular na Área de Proteção Permanente (APP) na área do Rio Boneçu, sem autorização para tanto”. Cecília Carvalho acrescenta que o empreendimento também está localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual Joanes-Ipitanga.

O MP pede ainda que sejam suspensas as obras de instalação do empreendimento e do licenciamento ambiental que tramita na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Candeias até a devida regularização do licenciamento, com a necessária elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e reparação dos danos ambientais causados. De acordo com os laudos técnicos da Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP e com as informações prestadas pelo próprio Município, o início das atividades de construção destruíram ninhos, abrigos e criadouros naturais da fauna local, bem como parte da vegetação da APP. Houve ainda acúmulo de água, com a produção de uma “espécie de lagoa”, que resultou na morte de várias árvores. “As intervenções em APP não se enquadram em nenhuma hipótese legal, tendo, portanto, que ser feita a reparação dos danos”, concluiu a promotora de Justiça Cecília Carvalho.