“Em tempos tão sombrios, com tamanha intolerância, é fundamental sermos sentinelas avançadas do respeito à liberdade de escolha do povo da Bahia”. O conclame foi feito pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado na noite de ontem, dia 13, durante a abertura da 'Semana do MP'. Ao lado de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário baiano, ela exortou uma renovação de votos na defesa intransigente dos direitos fundamentais e sociais elencados nas constituições Federal e da Bahia, lembrando que é papel constitucional do MP servir de guardião inexorável da soberania popular. “Devemos seguir firmes na defesa dos interesses e garantias das minorias, das mulheres, dos idosos, das pessoas com deficiência, do meio ambiente, dos consumidores, da educação e saúde públicas de qualidade e, enfim, de um padrão necessário para viver bem”, ressaltou Lousado aos membros e servidores do MP.

Ao abordar a realidade atual, a chefe do MP baiano lembrou que, há um ano, apontou que “vivenciávamos um contexto de ataques às garantias e prerrogativas pessoais e institucionais do Ministério Público” e que hoje percebe que, infelizmente, o cenário não mudou muito. “Mas, se os tempos têm sido sombrios, a nossa base é segura, construída sob rochas, e, por isso, continuaremos firmes para passar pela tempestade, sem deixar de lutar ainda mais pelas conquistas democráticas alcançadas ao longo dos anos”, salientou a PGJ. Ela destacou que os colegas e a sociedade baiana têm acesso facilitado aos relevantes e favoráveis dados estatísticos dos avanços administrativos, financeiros, estruturais e finalísticos do MP nesses dois últimos anos. Também assinalou que ainda há muito a fazer. “Persistirei lutando por mais e asseguro que obtermos mais êxitos em 2018. Disso, não tenho a menor dúvida!”, concluiu.

Ediene Lousado falou ainda sobre algo que lhe parece fundamental para alcançar melhorias: o viver bem. “Precisamos viver bem em nosso trabalho, com nossos colegas, com os demais profissionais com quem convivemos e com as pessoas que atendemos”. O Ministério Público deve ser um meio de viver bem para nós e para a sociedade baiana, reforçou ela, conclamando: “precisamos fazer o bem pelas pessoas através do nosso trabalho. Não podemos perder como referencial o fato de que a nossa missão é ajudar as pessoas e a sociedade”.

Conferência Magna

Professor doutor do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP), Rogério Bastos Arantes ministrou a conferência magna do evento. Ele abordou 'A ascensão das instituições de controle no Brasil: causas, consequências e perspectivas' e afirmou que tem percebido um padrão de desenvolvimento institucional nos órgãos de controle no país. O palestrante discorreu sobre o conceito e a história da democracia no Brasil, sinalizando que o conceito é algo difícil de operacionalizar do ponto de vista da ciência política, visto que é muito amplo.

Para Arantes, chegamos a uma condição especial nas décadas recentes que é a participação política através do voto. Temos uma democracia com números bastante expressivos no Brasil, disse ele, alertando entretanto que “a nossa trajetória política tem sido bastante errática”. Há o multipartidarismo e uma excessiva fragmentação partidária no Brasil e isso torna o país muito difícil de governar. Há ainda um “litígio constitucional que desafia a governabilidade do sistema político”, complementou, informando que a Constituição Federal de 88 é a que mais constitucionalizou políticas públicas no país. Ela é hoje 41,8% maior do que quando foi promulgada, sendo que 79,5% desse crescimento diz respeito a novas políticas constitucionalizadas. “Estamos numa dinâmica de escravizar as políticas públicas das gerações futuras por meio da constitucionalização de políticas”, lamentou.

Ao discorrer sobre as instituições que atuam na fiscalização do poder público, o palestrante citou o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunais de Contas, mídia e algumas organizações civis, registrando que o controle ocorre em três dimensões principais: numa macrodimensão da política constitucional, em outra de tipo médio, que são intervenções do Judiciário na esfera das políticas públicas, e a do tipo micro, que é feito pelos administradores públicos por meio das ações de improbidade administrativas e mais recentemente das ações penais. Ele lembrou que, há dez anos, já chamava a atenção para um deslocamento que acontecer no interior do Sistema de Justiça com relação ao uso das ações de improbidade para o uso das ações penais ou criminais de combate à corrupção. Houve três deslocamentos importantes: o primeiro da esfera cível para a criminal, o segundo da estadual para a federal (o que coloca um desafio importante para os MPs estaduais que, na década de 90, ocupavam a cena do combate à corrupção e hoje já não lidera essa cena que é do MPF e PF, com o Justiça Federal) e da antiga desarticulação para um maior adensamento das relações entre as instituições do Sistema de Justiça, especialmente entre o Judiciário, o MP e a Polícia. Chamou atenção, entretanto, para o modelo de combate à corrupção adotado no plano federal, indagando se no plano estadual existem as mesmas instituições em condições de replicar o que se está assistindo no plano federal, uma Polícia Civil adequada e um Judiciário disposto ao protagonismo.

O professor da USP finalizou a conferência questionando o que mantém a democracia. Para ele, este é um regime político em que o custo de aceitar a derrota eleitoral tem que ser sempre menor do que o de subverter a própria democracia e manter uma ordem não-democrática. “Uma situação de equilíbrio que requer a atuação de várias instituições para que este equilíbrio permaneça”, salientou, afirmando que, infelizmente, o fato é que “faz-se necessário reconstruir a democracia que, como nação, nós perdemos”.

Participaram ainda da mesa de honra do evento o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ângelo Coronel; a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Santiago; o defensor público-geral Clériston Cavalcante; procurador-chefe da Procuradoria da República na Bahia, Fábio Conrado Loula; o corregedor-geral do MP, procurador de Justiça Marco Antônio Chaves; a ouvidora-geral do MP, procuradora de Justiça Cleusa Boyda; a procuradora-geral adjunta do Estado Luciane Croda, representando o governo do Estado; o procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, Danilo Andrade; o procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Danilo Diamantino; e a presidente da Associação dos Membros do MP (Ampeb), Janina Schuenck, que parabenizou a PGJ pela “iniciativa louvável” de aproximar a Instituição da sociedade com a ação do 'MP Cidadania', realizada antes mesmo da abertura oficial da 'Semana do MP'.

Fotos: Guilherme Weber / Rodtag