Secretários de Meio Ambiente e servidores de secretarias e órgãos técnicos ambientais receberam orientações práticas sobre a implementação adequada da Política Municipal de Meio Ambiente, hoje, dia 22, durante o curso ‘Sistemas Municipais de Meio Ambiente da Mata Atlântica – Fiscalização e Licenciamento Ambiental’, realizado em Salvador pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), em parceria com o Centro de Apoio ao Meio Ambiente (Ceama). “Vários municípios na Bahia têm competência para fazer o licenciamento ambiental, um instrumento de controle e fiscalização da garantia ambiental que demanda uma qualificação técnica. Aqui, apresentamos o conjunto de normas jurídicas que vão dar o norte para esse licenciamento”, salientou a coordenadora do Ceama, promotora de Justiça Cristina Seixas Graça.

Coordenadora do projeto Município Ecolegal, responsável pela realização do curso, em parceria com o Núcleo Mata Atlântica (Numa), a promotora de Justiça Luciana Khoury falou sobre os Sistemas Municipais de Meio Ambiente e os Conselhos Municipais de Meio Ambiente. A promotora ressaltou a importância de que o Ministério Público subsidie os municípios com informações e orientações para a correta implementação da Política Municipal do Meio Ambiente. Luciana Khoury explicou que o projeto Município Ecolegal elaborou uma minuta de referência com aspectos que devem estar presentes na lei municipal. Outra questão destacada por ela foi o papel do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que deve ser consultado, de forma deliberativa, no que toca ao licenciamento ambiental. Sobre a fiscalização, a promotora de Justiça Luciana khoury afirmou que “80% dos municípios baianos não fiscalizam ou fazem isso de forma inadequada”.

Segundo a promotora, um dos problemas é a falta de pessoal. “A fiscalização é atividade de poder de polícia indelegável e só pode ser realizada por servidores concursados competentes para isso”. Outro dado apresentado por Luciana Khoury revela que 95% dos municípios que realizam a fiscalização não possuem equipes mínimas capazes de trabalhar de maneira interdisciplinar para elaborar uma licença efetiva. “Os órgãos precisam ter equipes com técnicos dos meios físico, biótico e socioeconômico capazes de conceder licenças que evitem impactos”.  O curso, que continua amanhã, aborda ainda os temas ‘Gestão Ambiental Compartilhada (GAC) e ‘Autorização de Supressão de Vegetação na Mata Atlântica (ASV)’. Também integraram a mesa de abertura o promotor de Justiça Oto Almeida de Oliveira Júnior e o coordenador do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Ibama) na Bahia, Alberto José Santana. Eventos de capacitação como o de hoje já foram realizados em 40 municípios baianos.

Fotos: Erik Salles (Rodtag)