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RESPONSABILIDADE. ESTADO. AGRESSÃO. PROFESSORA
Direito à Educação Interpretação Jurisprudencial Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo - Área da Educação – 2010
Acórdãos educação RS
Direito Educação
Decisão liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em Ilhéus, para garantir transporte escolar