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No âmbito dos contratos de plano de saúde, tratamento ao parceiro homossexual semelhante àquele dispensado ao companheiro heterossexual.
Legitimidade do Ministério Público para ingressar com ação de alteração do nome civil em benefício de transexuais.
Acerca da possibilidade de o Ministério Público ingressar com ação de alteração do nome civil no caso de a pessoa possuir dívidas em seu nome e já ter declarado não possuir condições de quitá-las.
Uso do nome social nas instituições escolares para menores de 18 anos
Habilitação de Casamento
Ratificação de Assento de Nascimento
Nota técnica sobre processo transexualizador e demais formas de assistência às pessoas trans
Nome Social
Adoção por casal homoafetivo
Casamento sem Escala