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PRE-PE MPPE - Recomendação Conjunta 1-2020 Condutas vedadas
MPSE - RECOMENDAÇÃO COAPE CORONAVIRUS 01
MPSC - condutas vedadas - doação de bens e serviços - COVID-19
MPRS - Memo. Circ. 06-2020 - condutas vedadas e a pandemia do covid-19
MPMG - CAEL - Recomendação 2020 - 003 - programas sociais