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Lei nº 11.947, de 16/06/09 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de j
Resolução FNDE/CD nº 38 de 19 de agosto de 2008 - Estabelece critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178 36, de 24 de agosto de 2001, para o atendim
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN - LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras pr
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.010 DE 8 DE MAIO DE 2006 - Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.
Resolução CFN nº 358, de 18/05/2005 - Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO/FNDE/CD/No 32 DE 10 DE AGOSTO DE 2006 - Estabelecer as normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE.
Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 09/01/01) - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação 1996
Art. 205 e 208 da Constituição Federal de 1988