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ATO NORMATIVO Nº 021/2012 - Disciplina os Procedimentos Licitatórios
ATO NORMATIVO Nº 022/2009 - Dispõe sobre o Portal Transparência
ATO NORMATIVO Nº 021/2008 - Dispõe sobre a Organização da Superintendência de Gestão Administrativa (Alterado pelo Atos Normativos nºs 001/2010 e 012/2015)
ATO NORMATIVO Nº 008/2008 - Dispõe sobre a Organização e Gestão da Informação
ATO NORMATIVO Nº 012/2006 - Reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos do MPBA (Revogado parcialmente pelo Ato Normativo nº 008/2008)
ATO NORMATIVO Nº 006/2005 - Cria a Rede de Integração Administrativa
ATO NORMATIVO Nº 016/2016 - Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão do Programa Racionaliza
ATO NORMATIVO Nº 008/2016 - Institui o Sistema de Modernização e Gestão por Processos
ATO NORMATIVO Nº 003/2013 - Dispõe sobre a organização e atribuições da Comissão Permanente de Sindicância ou de PAD