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Notícia
25/11/2011 - 12:11
Redator:
<strong>Elson Aguiar</strong> (estagi&
TAC prevê melhorias na educação de Monte Santo
TAC prevê melhorias na
educação de Monte Santo
Com a finalidade de proporcionar melhorias na educação em Monte Santo (município localizado a 352 km de Salvador), o Ministério Público Estadual, por intermédio dos promotores de Justiça Marcelo Cerqueira e Andréa Lemos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, representado pelo prefeito Everaldo Joel de Araújo, e a secretária municipal de Educação,Tibiriçá Macedo de Andrade e Andrade. Resultado do trabalho de acompanhamento do sistema público de educação na comarca, o TAC celebrado busca garantir um padrão de qualidade nas condições físicas dos prédios e nos serviços prestados a alunos e funcionários.
Foi solicitado pelo MP que, em um prazo de cinco anos, seja extinta totalmente a oferta de turmas e escolas multisseriadas. O acordo ainda prevê que, dentro do mesmo prazo, sejam instalados bibliotecas e laboratórios de informática em cada uma das escolas municipais, além da implementação de refeitório/cantina, sanitários por sexo e quadra poliesportiva.
Consta no TAC também que é necessário a elaboração/reformulação do Plano Municipal de Educação, do Regimento Escolar das escolas públicas municipais e da proposta do Plano de Cargos e Salários e Estatuto do Magistério Público Municipal. A regularização/reestruturação dos Conselhos Municipais de Educação, de acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de Alimentação Escolar, além da oferta gratuita de fardamentos e material didático, são outras cláusulas presentes no acordo.
O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nas cláusulas apresentadas, sujeitará o município de Monte Santo ao pagamento de multas que variam de R$ 1.000,00 (um mil reais) à R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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