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Congresso discute futuros desafios do direito do consumidor
O II Congresso Baiano de Defesa do Consumidor e o II Congresso da Região Nordeste de Defesa do Consumidor deram início a sua programação hoje, dia 7, na sede do Ministério Público estadual, em Nazaré. Os eventos debatem a relação entre a legislação de proteção ao consumidor e mudanças recentes no campo das relações de consumo, como a ascensão da economia do compartilhamento e o uso intensivo de dados pessoais. No primeiro dia de evento, membros do MP ministraram palestra e presidiram mesas de debate. Os promotores de Justiça Joseane Suzart, que participou da mesa de abertura, e Carlos Robson Leão abordaram o tema “Contratos Relacionais, Serviços Públicos Essenciais e Mercados Regulados”.
A promotora Joseane Suzart apresentou os principais problemas relacionados à saúde suplementar no país. “Temos a lei 9.656/98, que, apesar de antiga, ainda enfrenta desafios para ser efetivada. Por isso, há diversos problemas para a proteção dos usuários de plano de saúde coletivos, por exemplo. Um deles é o reajuste por idade, que nos planos antigos pode ser feito indiscriminadamente e acarreta em algumas pessoas não poderem mais arcar com a adesão. Outro é o reajuste anual, que não é regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como os planos individuais”, explica. Já o promotor Carlos Robson explorou a questão da qualidade e do fornecimento de água, que é um serviço público essencial para a população. A promotora de Justiça do Ministério Público do Espiríto Santo Sandra Legruber também participou da palestra.
Amanhã, dia 8, a programação continua. Os promotores de Justiça Solon Dias Filho e Moacir Nascimento promotores presidirão duas mesas: uma sobre “Economia do Compartilhamento e Proteção dos Consumidores” e outra sobre “Proteção dos Dados Pessoais e Comércio Eletrônico”. O II Congresso Baiano de Defesa do Consumidor e o II Congresso da Região Nordeste de Defesa do Consumidor têm apoio do Ministério Público estadual e são realizados pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e Associação Baiana de Defesa do Consumidor (Abedecon).
Estagiária de Jornalismo sob supervisão de George Brito (DRT-BA 2927)
Fotos: Carol Magalhães e Iracema Chequer (Rodtag Fotografias)
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