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Câmara Setorial de Articulação entre os Poderes define pauta da Agenda Bahia
Câmara Setorial de Articulação entre os Poderes
define pauta da Agenda Bahia
A última reunião deste ano da 'Câmara Setorial de Articulação entre os Poderes', realizada hoje, dia 15, na Sala de Sessões do Ministério Público estadual, no Centro Administrativo da Bahia (5ª Avenida, 750, CAB), definiu a pauta do terceiro encontro da 'Agenda Bahia', marcado para o próximo dia 21, às 11h, na Assembleia Legislativa do estado. Como resultado das 12 reuniões da câmara, que têm sido realizadas em parceria entre o Governo do Estado, o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA), serão propostos para o governador Jaques Wagner a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira); e a assinatura de termos de cooperação técnica e apoio institucional voltados para procedimentos relativos a usuários de substâncias psicoativas, para a implementação do programa de atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas, voltado aos presos do Complexo Penitenciário da Mata Escura.
Outras medidas relevantes que fazem parte da pauta a ser apresentada na reunião da Agenda Bahia são a criação de dez novas Delegacias de Homicídio – cinco em Salvador e na Região Metropolitana e outras cinco no interior, e a instalação de dez novos núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapas), bem como a inauguração do 'Núcleo de Prisão em Flagrante' (NPF) e a nomeação de defensores públicos para os vinte municípios que apresentam maior índice de violência na Bahia. O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor de Justiça Geder Gomes, avaliou o papel do Ministéio Público na Câmara Setorial como fundamental para a Instituição. “Nossa ação é transversal, passando por várias áreas. Nesse contexto, a criação do Ceosp pelo procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, foi visionária. A prova é esse espaço de integração e articulação que confere ao MP ainda mais capilaridade”, destacou.
O secretário para Assuntos Internacionais e coordenador da Câmara Setorial, Fernando Schmidt, ressaltou que a interação entre os poderes que se verifica a partir dessa iniciativa é “uma experiência inédita na Bahia”. O secretário afirmou ainda que o ‘Pacto Pela Vida’, ao congregar o Estado com a sociedade, cria um ambiente de interação que “pode realmente reduzir a violência, diagnosticada como a questão que mais aflige os baianos”. Também integrante da mesa, o secretário de Administração Nestor Duarte frisou a importância da discussão que se estabeleceu a partir das reuniões. “Este diálogo democrático e aberto que o Governo estabelece com o Ministério Público, o Judiciário, a Defensoria e a OAB-BA confere ao executivo uma maior celeridade na implementação de medidas tão fundamentais para a segurança pública”, pontuou o secretário, citando a abertura de 3900 novas vagas prisionais em 2012 como um dos resultados palpáveis do que vem sendo debatido nos encontros da Câmara de Articulação Setorial.
O encontro foi marcado ainda por apresentações realizadas pelos promotores de Justiça Anderson Freitas de Cerqueira e Fabrício Rabelo Patury, a respeito da utilização de tecnologias na integração entre o Ministério Público, o Poder Judiciário e a autoridade policial no combate ao crime na Bahia. Foram relatadas experiências de sucesso levadas a efeito nos municípios de Ipirá, Ribeira do Pombal e Vitória da Conquista, onde, com baixo custo e envolvimento da comunidade, foram instalados sistemas de filmagem que servem para o monitoramento e consequente prevenção e combate a práticas delituosas, bem como para a gravação audiovisual de audiências, o que, “além de assegurar uma velocidade maior na coleta dos mesmos e, portanto, também no andamento dos processos, agrega para a apreciação dos promotores de Justiça elementos que não estariam de outra maneira no papel, como as expressões corporais ou o tom de voz, por exemplo”, concordaram. A próxima reunião da Câmara de Articulação ficou marcada para 26 de janeiro próximo, quando deve ser apresentado o calendário com os encontros previstos para o ano.
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