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TAC assegura implementação do piso salarial dos professores de Miguel Calmon
TAC assegura implementação do piso
salarial dos professores de Miguel Calmon
O compromisso de implementar o piso salarial nacional do magistério público a partir do mês em curso foi assumido pela Prefeitura de Miguel Calmon, situada a 368 km de Salvador, que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público estadual naquele município. Segundo o promotor de Justiça André Luís Silva Fetal, ao propor a assinatura do documento, foram levados em consideração vários fatores, entre eles a promulgação da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica. Também levou em conta que, em abril do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarando constitucional o referido piso.
Além do promotor de Justiça e do prefeito José Ricardo Requião Leal, assinaram o TAC a secretária municipal de Educação Audacy Batista Requião e a coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – Núcleo Miguel Calmon/BA, Cecília Barros de Araújo Santos, entre outros ligados à área em questão. Desta forma, ficou acordado que o piso salarial para os profissionais do magistério público calmonense passará a ser R$ 1.187,97 para a jornada de 40 horas semanais e de R$ 593,98 para a jornada de 20 horas semanais, a partir de dezembro de 2011. No TAC ficou definido ainda que esses valores deverão ser rigorosamente atualizados anualmente, utilizando-se “o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.”
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